FAQ (Frequently Asked Questions) é a sigla utilizada para colocação das perguntas frequentes. Neste espaço você encontrará as dúvidas mais comuns para conhecer um pouco mais de nossa empresa e nossas soluções.

LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018) e estabelece normas acerca do tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, e vem definir quais são as hipóteses em que tais dados podem ser legalmente utilizados por terceiros. A LGPD estabelece também mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

As regras da LGPD se aplicam ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A chamada Lei Geral de Proteção de dados, LGPD, entrou em vigor gradualmente em três momentos diferentes.

• Entraram em vigor em 28 de dezembro de 2018 os artigos 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, que dispõem sobre a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD; 
• Entraram em vigor em 18 de setembro de 2020 os demais artigos da Lei, exceto aqueles dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas;
• Entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 os artigos 52. 53 e 54, que dispõem sobre as sanções administrativas.

A resposta é sim. Os cartórios exercem serviço em caráter privado, mas delegado pelo Poder Público, sendo assim estão incluídos no rol de entidades obrigadas a se adequar à LGPD, nos termos do artigo 23 §4º da Lei 13.709/18. Essa adequação deve ser aplicada a todos os setores do cartório que coletam, tratam e guardam dados.

A LGPD define o tratamento de dados pessoais como sendo toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.